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Anatel Define Agenda Regulatória Para 2025: Taxa de Rede Está Entre as Prioridades


 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou sua agenda regulatória para o ano de 2025, destacando as ações consideradas prioritárias para sua atuação e que serão objeto de ações específicas ao longo dos próximos meses. Um dos pontos de destaque é o item 9, focado nos "deveres dos usuários". Segundo a agenda, trata-se de “avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários de serviços de telecomunicações”. Esse item segue as discussões pautadas pela Anatel nos últimos anos e abrange a proposta de implementação de uma taxa de rede ou “fair share” no Brasil.

O que chama a atenção é que a agência destacou o item em questão como “prioritário”, prevendo uma consulta pública e um relatório de análise de impacto regulatório no primeiro semestre e aprovação final para o segundo semestre de 2025. Este debate, vale lembrar, segue se desdobrando também no cenário internacional, como evidenciado pelo recente relatório do Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC), que destacou a queda nos custos de trânsito de dados e a estabilização do tráfego de rede na Europa, e pela decisão da justiça americana que derrubou as regras de neutralidade de rede estabelecidas pela FCC.

A disposição da Anatel de revisar os deveres dos usuários é um passo crucial no amadurecimento da governança de telecomunicações no Brasil, incentivando um debate mais informado e equilibrado sobre como construir uma infraestrutura digital que beneficie todos os brasileiros. Esses debates, entretanto, alertam sobre os riscos de adotar políticas que possam priorizar interesses corporativos em detrimento de um acesso justo e aberto à Internet, apontando para a necessidade de uma regulação baseada em evidências ao invés de pressupostos já contestados por estudos ao redor do globo.

Por exemplo, o Ministério da Fazenda já expressou ceticismo sobre a necessidade de taxas de rede, citando a falta de evidências robustas que justifiquem uma intervenção regulatória tão significativa. O “fair share”, afinal, tende a criar subsídios artificiais e cruzados, partindo de um problema que sequer se verifica na prática, aumentando, assim, os custos de transação para múltiplos agentes econômicos sem benefícios sistêmicos claros.

Em resumo, a inclusão do tema dos deveres dos usuários na agenda regulatória de 2025 da Anatel como item prioritário não é apenas uma questão administrativa; trata-se de um ponto crítico que pode determinar a direção futura das políticas de funcionamento da Internet no Brasil. É crucial que as comunidades interessadas participem ativamente deste processo para assegurar que as futuras regulamentações favoreçam uma Internet aberta, acessível e justa para todos.


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