O que a contribuição do Ministério da Fazenda para a Consulta da Anatel trouxe ao debate?
O Ministério da Fazenda afirmou que não há evidências robustas para implementar uma taxa de rede na Internet. Como noticiamos no início deste ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou uma nova tomada de subsídios sobre a regulamentação dos deveres dos usuários, abarcando temas que incluem a ideia de “Pedágio na Rede”. Após a primeira tomada de subsídios, nós havíamos analisado que apenas as grandes teles se posicionavam a favor da de uma proposta de taxa de rede, enquanto todo o ecossistema trazia diversos argumentos contra a ideia.
A Anatel justificou uma nova tomada de subsídios pela necessidade de aprofundar a discussão devido à complexidade dos temas tratados. Embora ainda não tenha divulgado uma análise do perfil das contribuições, nem mesmo da primeira tomada, a agência mencionou que neste segundo momento recebeu 1.330 contribuições pelo Sistema Participa, além de 20 estudos técnicos, pareceres e informações adicionadas ao processo de Análise de Impacto Regulatório em tramitação.
Dentre os temas abordados, a questão do “Pedágio na Rede” aparece explicitamente no tema 5, "desequilíbrio entre os investimentos cabíveis a cada agente do ecossistema digital com vistas à expansão e à sustentabilidade da infraestrutura de rede."
Dos documentos que alimentaram o Processo de Análise de Impacto Regulatório, destacamos a contribuição do Ministério da Fazenda, que, através da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação (SEAE) da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), manifestou-se especificamente sobre o tema, afirmando que não há justificativas para implementação de um possível "pedágio na rede".
Nesse sentido, a SEAE/SRE argumentou que a disparidade no desempenho econômico entre os players típicos de telecomunicações e os dos mercados digitais não justifica a implantação de um modelo baseado na partilha de custos pelo uso das infraestruturas. Em suas palavras:
"Em que pese o argumento de que o desempenho econômico de empresas situadas nos mercados digitais sejam substancialmente maiores que os das empresas de telecomunicações, tal fato não parece gerar um nexo de causalidade que corrobore a adoção de medidas compensatórias de um setor para outro. Seriam necessárias evidências mais robustas para alguma intervenção desta natureza, sob o risco de se criarem subsídios artificiais que ampliariam os custos de transação de múltiplos agentes econômicos sem resultar em benefícios sistêmicos consistentes".
Como já havíamos ressaltado através da nossa avaliação das contribuições da primeira Tomada de Subsídios da Anatel, não há, por parte dos defensores da proposta, argumento que justifique a implementação de um Pedágio na Rede. Em contrapartida, reiteramos continuamente que há pelo menos 10 motivos pelos quais não se deve implementar uma taxa de rede na Internet. Continuamos acompanhando o debate, na luta por uma internet aberta e sem pedágios.
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