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Anatel lança nova Tomada de Subsídios sobre a regulamentação dos deveres dos usuários: será que traz riscos para a neutralidade da rede?


 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promoveu em 29 de janeiro de 2024 um webinar para apresentar a nova Tomada de Subsídios sobre a regulamentação dos deveres dos usuários, que está aberta para contribuições até 15 de abril. 


A nova Tomada de Subsídios gerou críticas por grande parte do ecossistema. A Tomada de Subsídio de 2023 versava basicamente sobre o mesmo tema, e sobre isso não foi publicado relatório final formal, nem feita uma Avaliação de Impacto de Risco. 


Como já havíamos relatado na Tomada anterior, como em todas as consultas públicas que analisamos, o tema de "pedágio na rede" é proposto como possível futuro, e todos se posicionam contra a sua implementação (exceto as grandes operadoras de telecomunicações). 


De acordo com a avaliação preliminar da Agência, a Tomada de Subsídios deste ano foi necessária devido à grande complexidade de assuntos para discussão. Definiram ainda seis temas para receber subsídios sobre os deveres dos usuários. São eles:


  1. Impacto nas redes de telecomunicações;

  2. Desequilíbrio regulatório entre agentes do ecossistema digital;

  3. Desequilíbrio da proteção dos consumidores nos ambientes tradicional e digital;

  4. Indícios de competição desequilibrada entre os atores do ecossistema digital;

  5. Desequilíbrios entre os investimentos cabíveis a cada agente do ecossistema digital com vistas à expansão e à sustentabilidade da infraestrutura de rede e;

  6. Desequilíbrios entre os distintos agentes do ecossistema digital quanto a medidas de transparência.


Observando os subtemas dentro de cada um dos temas listados, é fácil constatar que a política de “pedágio na Internet” está contemplada em grande parte dessas linhas. O tema 5 é inclusive explícito, ao considerar criar uma  remuneração pelo uso “de todas as plataformas digitais” ou “por um conjunto delimitado de plataformas digitais”. 


O argumento geral é de que “alguns” usuários da rede usam demais a rede, sem contrapartida justa. Como demonstramos diversas vezes, há pelo menos 10 motivos pelos quais essa afirmação é falsa (veja aqui a lista dos dez motivos). Mesmo dois conceitos-chave aparecem na proposta da Tomada de Subsídio aberta: “ecossistema digital”, e “desequilíbrios de mercado”. 


Sobre o tema de “desequilíbrio”, é notório como a camada de aplicações da Internet é vista como fonte de problemas, ao invés de considerar as contribuições da economia digital para o acesso a direitos e para o desenvolvimento social e econômico. Vale lembrar que são as plataformas as grandes responsáveis, hoje em dia, por atrair clientes para as operadoras de telecom, em razão dos serviços oferecidos, tornando, assim, mais atrativos os negócios das operadoras.


Para quem quiser se atualizar sobre o tema, sugerimos ler nosso estudo técnico, nossa biblioteca de referências, e os avisos no site da campanha Pedágio na Internet. Vale ainda ver os materiais publicados pela ISOC Global, sobre o tema, que deixam claro que no tema de “pedágio na Internet” o debate é bem conhecido: são as teles, contra todos.


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