Decisão nos EUA Derruba a Neutralidade de Rede: O Que Isso Significa para o Brasil?
A recente decisão do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos de derrubar as regras de neutralidade de rede da FCC abre um precedente perigoso e com impactos globais. Esse veredito não apenas enfraquece a proteção dos consumidores norte-americanos contra práticas discriminatórias de provedores de internet, como também sinaliza uma mudança de paradigma que pode ser explorada por reguladores em outros países — incluindo o Brasil.
Nos EUA, a decisão foi embasada na rejeição ao princípio da deferência regulatória, limitando o alcance da FCC para tratar os provedores de Internet como serviços essenciais. A vitória momentânea das grandes teles norte-americanas ecoa um desejo semelhante das operadoras brasileiras, que há tempos pressionam pela implementação de políticas como a taxa de rede ou 'Fair Share'. Essa proposta busca transferir custos para provedores de conteúdo sob o argumento de financiar a expansão da infraestrutura digital, mas mascara uma lógica de dupla cobrança e concentração de mercado.
A Anatel já flerta com ideias semelhantes, como demonstra sua minuta de projeto de lei para expandir o poder regulatório ao ecossistema digital, incluindo redes de entrega de conteúdo. Essa expansão regulatória, somada ao enfraquecimento da neutralidade de rede nos EUA, pode reforçar argumentos a favor de um 'pedágio na Internet’ no Brasil.
No entanto, estudos e análises de impacto, como os apresentados pelo Ministério da Fazenda e o Relatório de Impacto à Internet divulgado recentemente pela ISOC Brasil, reiteram que não há evidências que justifiquem tais medidas. Implementar o 'Fair Share' não apenas pode violar o princípio da neutralidade de rede, mas também cria subsídios artificiais que ampliam custos para pequenos provedores e startups, sufocando a inovação e a competitividade no mercado digital, além de aumentar custos para o usuário final. Por isso, deve-se saudar o Projeto de Lei 469/2024, que avança no Congresso Nacional e visa proibir a cobrança de taxas sobre o uso da infraestrutura da Internet, o que encerraria de vez as tentativas de implantação dessa medida.
Embora a decisão da corte americana represente um grande retrocesso à pauta da Internet livre e aberta no mundo, há legislações estaduais nos Estados Unidos que protegem a neutralidade de rede, além de haver membros do Congresso americano propondo garantir o princípio em Lei. Nesse sentido, é importante sempre lembrarmos o pioneirismo do Brasil, com a aprovação do Marco Civil da Internet, que salvaguarda o princípio da neutralidade de rede.
Enquanto a decisão nos EUA é celebrada pelas grandes teles, é imperativo que a sociedade civil, os legisladores e a Anatel reflitam sobre os riscos de importar modelos que priorizam interesses corporativos em detrimento de uma Internet com acesso amplo, justo e livre. É preciso compreender que as propostas que buscam implantar taxas de rede apenas tiram o foco dos reais problemas de conectividade do Brasil e devem ser absolutamente desprezadas.