Política de compartilhamento de custos: perspectivas de consumo e concorrência. Varanda ITS #132
Transcrição
[00:00:55] Paula Bernardi Olá, boa noite a todos. Estamos aqui em live. Desculpem o pequeno atraso de uma questão técnica que tivemos, mas estamos aqui para começar. Boa noite a todos. Eu fico muito honrada de ter sido convidada para moderar esse evento em parceria com o ITS e o capítulo da Internet Society no Brasil e ao lado da Rebeca Garcia. Esse trabalho ter sido desenvolvido nessa parceria é de extrema importância para conscientizar o tema aqui no Brasil que a gente chama de compartilhamento de custos, mas que também é conhecido com outros apelidos, o mais talvez conhecido seja o Fair Share.
[00:01:38] Paula Bernardi E esse trabalho de conscientização, a gente tem reforçado a mensagem de atenção em relação a propostas que estão pulando globalmente em relação a uma mudança de regime vigente do tráfico de internet. E a gente entende que essas propostas não partem de um problema efetivo de mercado, como alguns atores do debate insistem que seja, uma falha de mercado. E sim... E propõem uma regulação que, se efetivamente implementada para solucionar esse falso problema, pode trazer danos graves para o ecossistema da internet. Essa é a principal mensagem que a Internet Society, o capítulo da Internet Society, tem trazido para o debate. Eu não vou me alongar aqui, porque o meu papel foi justamente dar essas boas-vindas, e eu gostaria de deixar esse ponto principal aqui na abertura, mas eu passo a palavra para a Rebeca, que vai contextualizar em mais detalhes esse tema e também tudo que a gente vai ouvir na discussão com os especialistas hoje.
[00:02:42] Rebeca Garcia Obrigada, Paula. Obrigada a todos e a todas. Boa noite. Eu quero cumprimentar aqui os meus colegas de varanda, a Paula, o Bruno, o Luã, o Floriano ainda está conectando aqui, já vai se juntar a gente, a Nathalie também que está participando hoje. E cumprimentar também a todo mundo que nos assiste aqui hoje, ou depois em outros horários no link do YouTube, e que participa dessa conversa que é tão importante. E importante aqui porque ela diz respeito a um tema, como a Paula bem destacou, que tem impacto direto sobre a internet no Brasil e mesmo sobre a vida digital de todos os brasileiros, que é o tema do compartilhamento de custos pelo uso da internet ou pelo uso da infraestrutura de internet, como a Paula bem disse.
[00:03:33] Rebeca Garcia É um tema que tem sido chamado de formas diversas, taxa de rede, contribuição justa, compartilhamento de custos, mas ele basicamente se refere a essa proposta de exigir remuneração ou mais remuneração de grandes usuários, alegadamente de grandes usuários, conforme o uso da infraestrutura da internet. Esse tema não é exatamente um tema novo, na verdade ele até já surgiu e já foi rejeitado no Brasil e em outros lugares há bastante tempo, há cerca de 10 anos aqui no Brasil, por exemplo, mas é um tema que está de volta à agenda do dia no Brasil e no mundo, como na Europa, por exemplo.
[00:04:14] Rebeca Garcia No Brasil, a Anatel promoveu uma consulta pública inicial em março desse ano, entre março e julho, que foi a tomada de subsídios número 13, de 2023, e recentemente ela anunciou uma nova rodada de consulta que está prevista para começar no final de novembro, início de dezembro desse ano ainda. Então, o tema de fato está de volta à agenda do dia, a pauta do dia aqui no Brasil.
[00:04:41] Rebeca Garcia E como a própria Anatel reconheceu, em um evento recente de apresentação dos resultados, das contribuições que ela recebeu nessa consulta inicial, essa é uma proposta, essa proposta de compartilhamento, que foi e tem sido defendida por algumas grandes operadoras, alguns grandes atores do setor de telecomunicações, mas ao mesmo tempo ficou muito claro dessa consulta, da própria participação desse evento da Anatel, que diversos atores e setores da sociedade civil, da comunidade técnica, do setor privado, têm apresentado críticas e preocupações com relação a essa proposta de compartilhamento de custos pelo uso da internet.
[00:05:20] Rebeca Garcia Primeiro, e aqui eu só resumo para contextualizar o tema, para passar para as considerações iniciais, mas primeiro, em resumo, apontando para a ausência de evidências ou de dados que justifiquem essa abordagem regulatória, menos ainda na realidade brasileira, e segundo, apontando para diversos efeitos negativos, ainda que indesejados, que essa abordagem entraria para a sociedade, para a economia no Brasil, e aqui tanto riscos com relação à neutralidade de rede, à fragmentação da internet, à inovação, riscos para a concorrência e para os consumidores, principalmente. Por isso, eu agradeço muito o convite, a possibilidade de moderar essa conversa de hoje, é muito bem-vindo que o ITS, como capitulo brasileiro da Internet Society, estejam promovendo conversas como essa aqui hoje, para ajudar a qualificar esse debate.
[00:06:16] Rebeca Garcia E já aconteceu uma primeira varanda, promovida pelo ITS, pela ISOC, que tratou, basicamente... Que teve a participação de membros da sociedade civil, da academia e da comunidade técnica, apresentando essas contribuições, e hoje o foco aqui da nossa conversa, do nosso debate, é o impacto dessa proposta de compartilhamento de custos nas relações de consumo e nas relações econômicas, nas relações, essencialmente, de concorrência. Com isso, eu tenho a honra... Nós temos a honra e o prazer de contar aqui com especialistas de alta qualificação para falar do assunto, e com isso, e vejo que Floriano já se juntou a nós.
[00:06:56] Rebeca Garcia Sem mais delongas, eu passo a palavra para o Bruno Renzetti para começar a fazer as suas considerações iniciais, a ideia aqui é que a gente faça... Os nossos convidados façam considerações iniciais em até cinco minutos, e depois nós passamos ao debate, contando também com perguntas da audiência, lembrando que a transmissão está aberta para perguntas feitas pelo próprio YouTube, então, por favor, enquanto os nossos participantes vão comentando, vão falando, fiquem à vontade para ir mandando as suas perguntas para alimentar esse debate de hoje, eu antecipo aqui, e reforçando o agradecimento pela participação, que o professor Floriano vai precisar se ausentar da conversa às 19 horas, então, a gente vai conseguir continuar, mas o professor Floriano, vai participar até esse limite, só para já deixar claro aqui, e reforçar o agradecimento pela participação.
[00:07:49] Rebeca Garcia Sabendo que a agenda de todos, como, por exemplo, a agenda do professor Floriano, também é tão;... Tem sido tão intensa. Com isso, eu passo a palavra aqui para o Bruno, o Bruno Renzetti, ele é professor da graduação e da pós-graduação em Direito do INSPER, e é associado ao Rappiner Kreutz Advogat. Bruno, muito obrigada, bem-vindo, e, por favor, a palavra é sua aqui para as suas considerações iniciais.
[00:08:15] Bruno Renzetti Boa noite, Rebeca, agradeço o convite do ITS, agradeço o convite da Internet Society também. Agradeço a Rebeca pela organização e moderação do evento aqui, Luã, Nathalie, e, especialmente, o professor Floriano, que foi meu professor em uma disciplina da pós-graduação da USP, então, é um prazer estar com ele aqui. Como foi comentado, eu sou professor da graduação do INSPER, e a minha disciplina lá é exatamente regulação e concorrência, que é o cerne do que nós vamos conversar hoje aqui, e é o cerne da discussão sobre a cobrança do compartimento de custos, cobrança do fair share, ou do nome que nós queiramos dar para ele.
[00:09:11] Bruno Renzetti E é interessante pensar nessa interação entre regulação e concorrência no setor de telecomunicações, porque o setor de telecomunicações é um setor historicamente muito concentrado, se a gente for pensar, desde a experiência norte-americana com a abertura do mercado a partir daquela da AT&T nos anos 70, aqui no Brasil, nos anos 90, com a abertura do mercado e a criação da Anatel, e criação de mercados adicionais ao de telecomunicações, em que o ente privado poderia participar.
[00:09:48] Bruno Renzetti Então, nós temos que... No setor de telecomunicações, a regulação foi muito importante para promover a concorrência, promover a competição e promover a abertura desses mercados, que tem acontecido de maneira constante desde os anos 90 no Brasil. Então, temos hoje competições por internet de fibra, temos competição em internet móvel, em outros setores que eram historicamente verticalizados, e hoje eles já foram quebrados em diversos setores que possuem atores diferentes. Quando a gente fala da proposta de compartilhamento de custos, me parece que a gente está falando de uma regulação que vem um pouco nessa contramão, vem um pouco na contramão de diminuir a concorrência no setor de telecomunicações.
[00:10:38] Bruno Renzetti Principalmente quando a gente vai falar das operadoras e, eventualmente, das MVNOs, que são operadoras menores, e dos impactos que isso pode ter para o consumidor na ponta. Então, por isso que essa discussão que o ITS promove junto com a Internet Society vem bastante importante para a gente tentar entender o que está por trás dessa ideia do compartilhamento de custos e como que essa regulação, que deveria promover mercados competitivos e, dali, o ordenamento jurídico concorrencial manteria a competição desses mercados que foram criados para a regulação, como que essa eventual nova norma de compartilhamento de custos traria riscos à competição?
[00:11:28] Bruno Renzetti Não só no mercado de telecomunicações, mas também nos mercados dos serviços de valor adicionado. Então, acho que, como comentário inicial, eu queria deixar essa mensagem para a gente começar o nosso debate dessa intensa interação entre regulação e concorrência, da necessidade de a gente levar em consideração as ideias de ambas as áreas, os princípios da regulação, os princípios da concorrência, e buscar entender se, de fato, a gente está de frente a um problema que precisa ser resolvido por regulação. Se ele vai ser resolvido, como que isso terá impactos na concorrência também em setores regulados? Então, para o meu kick-off da nossa conversa, era isso que eu queria deixar para vocês.
[00:12:24] Rebeca Garcia Muito obrigada, Bruno. É um ponto bem importante, aliás, justamente isso. Inclusive, se a gente está diante de um problema regulatório, para ser resolvido, e os impactos disso. É muito importante isso aqui, suas considerações iniciais, agradeço. E passo a palavra agora para o Luã Cruz. O Luã é diretor de eventos e de comunicação do capítulo brasileiro da Internet Society, a ISOC Brasil, e é também pesquisador da área de telecomunicações e direitos digitais do IDEC. Luã, obrigada também pela participação hoje. A palavra é sua para suas considerações iniciais.
[00:13:00] Luã Cruz Obrigado, Rebeca. Primeiro, eu queria agradecer o convite para poder participar desse webinar. E também agradecer a participação das outras pessoas panelistas. A gente entende que, enfim, eu estou sob dois chapéus. O chapéu da ISOC Brasil e do IDEC, que é o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. E nesse caso, fica mais fácil para mim porque a posição tanto do IDEC quanto da ISOC convergem no sentido de ser permanentemente contra esse tipo de política. Inclusive, por alguns argumentos que o Bruno já mencionou. E aqui, a gente sempre tenta discutir a partir de uma fala que sempre surge quando a gente tem que mostrar a perspectiva do consumidor.
[00:13:42] Luã Cruz É que na briga de elefantes, quem sempre sofre é a grama. E a grama, nesse caso, é o consumidor. Inclusive porque na atuação histórica de defesa do consumidor e das entidades de defesa do consumidor, uma grande pauta, que sempre foi uma bandeira do movimento de direitos digitais no Brasil e no mundo afora, é a defesa da neutralidade de rede. Então, quando a gente vê esse novo debate sobre fair share, é quase como se fosse uma nova roupagem para as discussões que a gente já teve lá atrás, na época da discussão do marco civil da internet. Se a gente for ver, por exemplo, os comentários das teles e das operadoras no debate do marco civil da internet, a gente já via esses mesmos argumentos sobre infraestrutura, compartilhamento de custos e como as teles são o elo mais fraco nessa situação.
[00:14:37] Luã Cruz Quase se vendendo como se fossem o elo mais fraco nessa situação e, de fato, a gente sabe que não é isso que acontece. A gente sabe que as teles têm tido um papel relevante no mercado, inclusive com bastante lucro e um problema de custos nunca foi um problema para esse setor. Isso também não significa que o setor de provedores de aplicação, especialmente os dos grandes provedores de aplicação, que hoje basicamente estão baixo a empresa meta, também não sejam problemáticos nos temas de neutralidade de rede. Inclusive pelos planos de zero rating que são ofertados há muitos anos aqui no país e que são proibidos em outras localidades, como na Europa, na Índia, e que são entendidos como violadores de neutralidade de rede.
[00:15:29] Luã Cruz Um outro ponto que eu acho que é importante mencionar aqui nesse debate sobre o fair share, nesse novo debate, que parece mais um velho debate, é sobre a forma e também sobre o conteúdo. Um problema sobre a forma é sobre também as prioridades que a Anatel, a Autoridade Nacional de Telecomunicações, tem dado para esse tema enquanto outros temas e outras prioridades que são deixadas de lado. Especificamente o ponto do zero rating que eu já mencionei, que a Anatel nunca teve interesse em se debruçar sobre ele. Além disso, a gente tem um sério problema de políticas de conectividade no Brasil, de cumprimento de obrigações, algo que já foi enfatizado pelo Tribunal de Contas da União diversas vezes.
[00:16:10] Luã Cruz Então a gente vê que a Anatel tem priorizado um certo tema que não deveria estar tão perto da sua agenda e acaba negligenciando outros. Acho que tem um ponto importante nesse sentido de prioridade da agenda regulatória da agência. E além disso, a gente também tem visto movimentos preocupantes. Nessa última consulta pública, a gente viu que um dos autores e consultores de uma das teles, a operadora Claro, um dos seus autores escreveu também com a autoria com um dos diretores da Agência Nacional de Telecomunicações, um posicionamento favorável à política do fair share ou de compartilhamento de custos.
[00:16:50] Luã Cruz Então a gente vê também uma problemática nesse sentido de muita aproximação entre operadoras e autoridade, o que também nos faz questionar qual é, de fato, o principal interesse da autoridade e da agência em querer tratar desse tema. E por fim, uma questão sobre conteúdo. O debate sobre fair share, como eu falei no começo, acaba sempre resvalando no consumidor. E a gente sempre tenta levar em consideração onde isso aconteceu. E uma grande contribuição que aparece em várias participações da sociedade civil na consulta pública, inclusive na participação e na contribuição que o ITS Rio fez com a ISOC Brasil, é o caso da Coreia do Sul, que implementou esse tipo de política.
[00:17:35] Luã Cruz E o que a gente viu foi aumento dos custos para o consumidor, diminuição da qualidade, e isso também acaba impactando a inovação, e aí se a gente estiver falando de startups e médias empresas, e também no desenvolvimento de novos modelos de negócio. Então a gente entende desse lado do consumidor que esse tipo de debate é muito infrutífero e não tem dado bons resultados para o lado mais fraco, de fato mais fraco, dessa relação. Queria começar falando sobre isso. Muito obrigado.
[00:18:05] Rebeca Garcia Obrigada, Luã, por essas considerações e por realçar aqui a preocupação e esse ponto de vista do elo mais fraco. Você fez a analogia com a grama, mas como que isso já tem sido inclusive evidenciado na Coreia do Sul, por exemplo, já tem sido medido, e é um ponto que, de fato, a gente não pode deixar de ter em mente. Bom, com isso eu passo a palavra ao professor Floriano, Floriano de Azevedo Marques Neto, professor da USP, da FGV de Rio de Janeiro, também advogado. Como eu comentei, ele vai precisar sair um pouquinho antes do fim aqui da nossa conversa, mas está aqui pronto e à disposição para fazer essas considerações iniciais, participar do início do debate. Agradeço mais uma vez a participação, a disponibilidade, e passo a palavra ao professor Floriano, cinco minutos para suas considerações iniciais. Tá no... Foi!
[00:19:09] Floriano de Azevedo Me ouvem? Vocês me ouvem?
[00:19:15] Rebeca Garcia Sim, agora sim. Obrigada, professor.
[00:19:16] Floriano de Azevedo Então tá bom, desculpem. De novo, saudando a todos e todas. Eu queria primeiro me desculpar de antemão por ter que sair antes, mas eu tenho sessão no tribunal às sete e vou sair daqui e já me conectar na sessão que eu vou participar virtualmente, mas, enfim, agradeço o convite. O tema que a gente está tratando hoje aqui, o fair share ou as diferentes modalidades, o Luã colocou aqui no fundo, é a redescursão da neutralidade de rede em uma aplicação da não neutralidade para fins de atribuição de responsabilidade econômica pelo tráfego gerado. Ele é uma solução para um problema real, uma solução que, ao meu ver, traz mais problemas do que propriamente equaciona o problema real.
[00:20:08] Floriano de Azevedo Qual é o problema real? Você tem uma questão de financiabilidade da ampliação da capacidade das redes, ampliação essa que é ditada, como falou o Luã, no caso, como brasileiro, uma necessidade de você ampliar a universalização do acesso às redes de banda larga, de alta velocidade de transmissão, o país não tem ainda uma cobertura integral nesse tipo de plataforma, e, de outro lado, você tem uma demanda crescente por maior capacidade de transporte de conteúdo, haja vista que toda a evolução tecnológica aponta para cada vez mais você ter conteúdo de alta resolução, de alta capacidade e transmissão crescente que envolve investimentos.
[00:20:54] Floriano de Azevedo E isso tudo se coloca dentro de uma perspectiva, embora o Luã tenha dito que as teles operam com lucro, é fato também que as teles, ou seja, as empresas que operam as redes, a infraestrutura, o monopólio natural de redes, perderam participação nesse mercado, que cresceu, mas perderam participação porque houve um deslocamento da cadeia de valor da rede, do monopólio natural, para o provimento de conteúdo. E a razão de terem perdido esse share, ou as razões, são várias, inclusive, opções que fizeram no passado no seu modelo de negócio, todas as grandes operadoras de telecomunicações do mundo desistiram de prover conteúdo. Eu me lembro que, ali, há uns 15 anos, a Telefônica comprou uma grande provedora de conteúdo, que era o estúdio que produzia o BBB, que tinha o registro de marca e de produção do BBB, que se universalizou em todos os países.
[00:21:54] Floriano de Azevedo Ela depois se desfez dessa companhia e deixou de apostar, deixou de trabalhar com conteúdo. Bom, por que eu digo que essa solução sobre o manto do fair share, fazer uma transferência de custos da ampliação de rede para os provedores de conteúdo, por que ela traz mais problemas do que soluções? Primeiro, porque, no caso brasileiro, ela apresenta um problema que é um problema de endereçamento de como essa discussão tem que ser posta. A Anatel tem forcejado essa discussão, só que, no meu ponto de vista, juridicamente ela não pode ser resolvida no ambiente da Anatel. Por quê?
[00:22:38] Floriano de Azevedo Porque existem duas leis que travam essa perspectiva de cobrança dos provedores de conteúdo pelo uso das redes. De um lado, foi dito aqui a neutralidade de rede, de outro lado, o arranjo que a lei Geral de Telecomunicações fez entre o prestador de serviços de telecomunicações e os prestadores de serviços de valor adicionado, sobre os quais a Anatel não tem essa alçada, não tem essa competência. Segundo problema é que essa ideia de fair share, ou de transferir cobrança, não apenas para o usuário de serviços de telecomunicações, na ponta, o consumidor, mas fazer essa transferência para o provedor de conteúdo, ela é um desfocamento da discussão. Por quê? Eu ouvi o Luã falando do elefante-grama, mas aqui, na verdade, qualquer aumento, incremento de custo, quem vai pagar é o consumidor.
[00:23:37] Floriano de Azevedo É uma falsa discussão dizer que: "Olha, eu vou cobrar pelo conteúdo e eu vou ter um pagamento, vou diminuir as margens de Netflix, Meta, Amazon Prime Video, etc., vou diminuir a margem de lucro deles e transferir para as operadoras de telecomunicações". É claro que isso não vai acontecer. Se você põe uma mudança drástica como essa no modelo de negócio, os provedores de conteúdo vão cobrar dos seus consumidores um valor que é a transferência do que eles terão que incrementar dos seus custos. Então, ela desfoca a concepção e dizendo que é uma distribuição mais equânime dos custos das redes, ela está onerando mais o consumidor.
[00:24:20] Floriano de Azevedo Em terceiro lugar, que eu tenho falado disso e é importante ter isso em vista, é que essa visão tem um foco seletivo em provedor de conteúdo. Quando se discute o fair share, se está pensando nos grandes provedores de conteúdo de entretenimento ou de redes sociais. Só que a tendência do mercado já é presente, mas a tendência é de crescimento de outros grandes provedores de conteúdo ou de grandes geradores de tráfego na internet e que também seriam alcançados, dificilmente deixarão de ser alcançados por essa buscada, essa tentativa de cobrança pelo uso das redes e que, obviamente, vai retardar o avanço que isso tem para o desenvolvimento econômico, social.
[00:25:11] Floriano de Azevedo Por exemplo, a medicina à distância, telemedicina, os exames diagnósticos por imagem sem a necessidade de deslocamento do doente. Isso é um grande padrão de geração de conteúdo que também terá que ser, cedo ou tarde, ou teria que ser, cedo ou tarde, onerado dentro dessa lógica de fair share para você poder transmitir esses pacotes intensos de alta resolução que consomem conteúdo. A mesma coisa, a tendência do futuro é da cadeia de produção industrial trabalhar com transferência de conteúdo na produção de peças industriais ou de mecanismos em 3D nas plataformas industriais fragmentárias. Isso para não falar que também o mercado de games, a indústria de games teria que, cedo ou tarde, que seria chamado para o fair share.
[00:26:06] Floriano de Azevedo Portanto, há uma miríade de problemas que se geram, apesar da discussão ficar focada basicamente na oneração dos provedores de conteúdo que eu chamo de entretenimento. Em quarto lugar, os efeitos, fazendo uma análise consequencialista dessa ideia, os efeitos são piores do que o ganho, partindo do pressuposto que há um ganho em se ter um ou outro financiamento desse problema da necessidade de rápida e crescente elevação dos investimentos na infraestrutura de rede. Você tem, como falou o Bruno, redução da concorrência, você vai ter, quando você põe o fator de custo, de remuneração pelo provedor de conteúdo para acesso às redes, você vai ter uma constrição do poder de inovação, do surgimento de novos players com provedimento de conteúdo inovador que vai ganhar mercado.
[00:27:02] Floriano de Azevedo Você tem um grande problema de como você vai cobrar, porque se você vai cobrar por conteúdo, você tem que cobrar por disponibilidade de capacidade de rede, não por uso efetivo, e aí você sempre vai ter um aumento, dentro do bolo econômico, um aumento, uma ineficiência da sobreoneração por vários players que terão que ser cobrados por disponibilidade de conteúdo para eles que não há garantia que esse conteúdo vai ser... Que essa capacidade de rede vai ser usada, e por outro lado, em última instância, aquilo que nós já falamos, você vai ter no fim do dia uma oneração do consumidor que provavelmente terá que pagar pelo contrato de acesso à internet que tem na ponta enquanto consumidor e indiretamente pelo que vai ser incrementado de custo naquelas assinaturas que ele faz para gozar do serviço de conteúdo. Portanto, é uma solução ruim para um problema real.
[00:27:58] Rebeca Garcia Obrigada, professor, pelas considerações iniciais e já trazendo aqui nesses quatro grandes tópicos, principais preocupações e riscos dessa proposta que, como você colocou, é uma solução ruim para um problema, e é que desde a questão de competência, mas passando principalmente por esse foco, que é seletivo na superfície, na aparência, mas de fato ele tem um impacto que é transversal, principalmente quando a gente pensa no contexto de uma sociedade digital, de pelo menos um esforço de transformação digital no Brasil. Obrigada. Com isso, eu passo a palavra agora para a Nathalie Fragoso. A Nathalie é sócia do VMCA Advogados, pesquisadora, doutora em direitos humanos, direitos digitais, sociologia do direito. Obrigada, Nathalie, pela participação aqui hoje. A palavra é sua para as suas considerações iniciais.
[00:28:55] Nathalie Fragoso Obrigada, Renata. Muito boa noite a todas e todos. Bom, sou Nathalie, sou advogada, como disse a Renata. Eu ensino também no INSPER, em Direito de Tecnologia, na Educação Executiva, e tenho pesquisado nos últimos anos esses temas relacionados à regulação da internet. Então, primeiro, muito obrigada pelo convite para debater esse tema, um tema que, de novo, está quente em várias partes do mundo, e aqui no Brasil também. Acho que vai ser um prazer discutir tanto os termos desse debate como os riscos que ele gera. Não o debate em si, mas as medidas que estão sendo propostas para usuários e para o ecossistema da internet como um todo.
[00:29:32] Nathalie Fragoso Acho que entre as preocupações, muitas, quase todas já mencionadas, a gente está diante de uma proposta de regulação ex-antis, que não tem evidência para lastreá-la. A gente tem uma série de riscos de desincentivos e de investimento por parte dos médios provedores, por atores que estão deixados de lado, supostamente, desse escopo de tarifação, desse escopo da obrigação que seria criada, e a gente tem ali, sobrando para os consumidores, custos e menos conteúdo, ou seja, restrições de acesso. Mas eu queria focar nessas considerações iniciais no princípio, nas regras de neutralidade da rede, porque tenho visto no debate um certo barateamento, digamos assim, desse princípio, e uma certa desdiversação ali do que seria ou não a afetação do princípio e das regras que concretizam ali a neutralidade da rede.
[00:30:28] Nathalie Fragoso Assim como em outros lugares do mundo, o debate sobre compartilhamento de custos é um debate que... É uma proposta que é associada ao comprometimento da neutralidade da rede, ou seja, dessas normas, dessas práticas que proíbem bloqueio de conteúdo, que proíbe limitação do tráfego, que proíbe discriminação do tráfego de pacotes de dados. É uma discriminação que eu acho também importante dizer desde logo, que não é uma discriminação só técnica, a gente tem algumas decisões importantes em algumas instâncias decisórias, em outras jurisdições, que, observando o princípio, as regras e os seus desdobramentos, reconhecem também que além da discriminação econômica de diferentes pacotes de dados, de diferentes agentes que originam ou recebem esses pacotes de dados também, qualificam violações à neutralidade da rede.
[00:31:26] Nathalie Fragoso E eu acho que vale a pena voltar às razões que motivam a adesão a essas regras que podem aparecer, podem se manifestar de formas diferentes, de diferentes jurisdições, mas que, no fundo, limitam ou proíbem bloqueios, restrições discriminatórias nesse tráfego porque visam a proteger a abertura da internet, promover inovação, promover investimento, promover concorrência e promover liberdade de expressão. Então, é um atributo que merece ser preservado por uma série de razões e que encontra em propostas desse tipo uma ameaça, me parece, reconhecida por agentes de diferentes setores e diferentes partes do mundo. Muito obrigada mais uma vez e sigo aqui disponível para o debate.
[00:32:20] Rebeca Garcia Muito obrigada, Nathalie, e obrigada também pela contribuição, por trazer e reforçar aqui o ponto que alguns participantes, o Luã, por exemplo, também trouxe, mas reforçar a centralidade que tem o princípio e a regra mesmo, como o próprio professor Floriano também lembrou, que faz parte da lei brasileira, que é a neutralidade de rede. Bom, com isso eu e Paula, aqui, vamos dar início ao nosso debate, lembrando que o professor Floriano vai precisar sair às sete, então, eu aqui tomo a liberdade de, como moderadora, para já começar a fazer uma pergunta, eu tomo a liberdade de dirigir ao professor Floriano, tendo em vista a sua questão de agenda. Começando pelo professor Floriano, mas a ideia aqui é, de fato, a gente ter uma conversa, ter um debate, então, por favor, vamos conversar e começar.
[00:33:15] Rebeca Garcia Eu começaria aqui perguntando, e isso já foi, de certa forma, trazido aqui nessas considerações iniciais, essas primeiras pinceladas sobre o tema, mas perguntaria para o professor e para os demais participantes com relação aqui, pensando na ordem concorrente no antitrust, essa política de compartilhamento de custos, ou que nome ela tenha, vocês, e aqui o professor, para começar, vocês veem essa política como capaz de efetivamente promover uma solução de reequilíbrio ou efetivamente de solução mesmo no mercado de provedores de conteúdo na internet? Eu até ampliaria um pouco, falando do mercado de provedores de conteúdo, mas mesmo no mercado, ainda na camada de infraestrutura, quando a gente pensa no Brasil, o papel que pequenos e médios provedores vêm desempenhando no país para levar banda larga a tantos brasileiros, como você vê essa política dentro dessa perspectiva?
[00:34:24] Floriano de Azevedo Olha, Rebeca, a sua pergunta é ótima. Vou tentar ser bem rápido para não tomar muito tempo. Quando você fala nos grandes provedores de rede, são aqueles que têm uma capacidade de produção de rede troncal, de maior amplitude, de maior extensão, os grandes operadores de rede, e olha para o mercado que elas têm hoje, elas perderam o mercado. Mas é falso dizer que elas perderam o mercado para as provedoras de conteúdo. Elas perderam o mercado por um ataque saudável de competição no Brasil, o Brasil é bem venturoso nisso, acho que um modelo que fez bastante sucesso. Os pequenos provedores crescem, o leilão de 5G, se ele não for distorcido, ele tende a aumentar a participação desses pequenos provedores, agora alguns transformados em médios provedores, e isso tira mercado das grandes empresas de rede.
[00:35:22] Floriano de Azevedo Isso é um processo normal, elas se reorganizam para competir também com esses provedores. O que surgiu nos últimos 10, 15 anos é uma outra indústria, ela tomou valor na cadeia econômica, mas ela não tirou propriamente o mercado das operadoras de internet, pelo contrário, elas até criaram uma demanda nova para os usuários dos serviços das operadoras de rede, porque obviamente se você não tivesse toda essa miríade de grandes provedores de conteúdo, ou grandes aplicações de conteúdo, boa parte dos usuários não contratariam pacotes muito mais caros de banda larga, de internet em banda larga. Você não migraria para o 5G se você não tivesse toda uma série de provedores de conteúdo oferecendo produtos e serviços que demandam redes mais largas, redes com maior capacidade.
[00:36:17] Floriano de Azevedo Então, o que nós estamos aqui discutindo não é propriamente a justiça dos grandes provedores de conteúdo que ganham, mas também tomam risco, porque produzem conteúdo, você produzir uma série de vídeo, pode gastar muito dinheiro e pode ser um furo na água, não ter demanda, e ela pode ser um investimento que se perdeu, e tem muita coisa que custa muito dinheiro. Quem perdeu o mercado, por exemplo, para os grandes provedores de conteúdo de entretenimento foi a indústria do cinema, não foram as operadoras de rede. A outra coisa, e aí temos um problema mundial e temos um problema nacional, é como você financia a demanda e o ciclo curto de inovação tecnológica nas redes de quinta, sexta, sétima geração, ao mesmo tempo que você tem que estender, ampliar e capilarizá-las.
[00:37:10] Floriano de Azevedo Então, eu acho que existe um foco distorcido nesse debate. Essas teles não perderam o mercado para os provedores de conteúdo, elas estão tendo que se adaptar para um novo mercado, o que, aliás, muda as telecomunicações, é atônica, já faz pelo menos 40 anos.
[00:37:32] Bruno Renzetti Obrigada, professor. É interessante e acho que você tocou em dois pontos interessantes, a verdade, entre outros, mas não só o surgimento de uma outra indústria, e como você falou, de uma outra indústria com atores e players que tomam riscos e que fazem escolhas, o que conecta também com o ponto que você trouxe na sua abertura, que foi a própria também, que centra na questão dos riscos, mas uma questão de opção também, de opções que foram feitas no passado e que dizem respeito, se não são fatores isolados, mas que são fatores que contribuem para essa situação, pelo menos para esse contexto dos mercados atuais, e de fato com essa distorção que a gente tem visto no debate e mesmo como o tema tem se apresentado.
[00:38:28] Floriano de Azevedo Seria bom até ouvir o Bruno, se ele compartilha dessa visão, porque acho que não é um desbalanceamento do mercado relevante de redes, é uma outra coisa que a gente está misturando como se fosse uma distorção no mercado das redes.
[00:38:41] Rebeca Garcia Exato, eu ia mesmo passar a palavra para o Bruno, que começou falando, e o Bruno também que é professor de regulação e concorrência e foi aluno do professor Floriano, para retomar aqui esse ponto, e aí depois, claro, está aberta a participação dos demais, do Luã, da Nathalie também, e a gente passa para as próximas perguntas. Bruno?
[00:39:02] Bruno Renzetti Perfeito, obrigada, Rebeca. Só retomar alguns pontos que o professor Floriano comentou. Acho que essa ideia da evolução tecnológica das telecoms é importante a gente perceber que, alguns anos atrás, o modelo de negócios delas eram baseados em ligações de voz, foi passando, hoje em dia, muito mais baseado em um tráfego de dados. Então, ainda que não tenha, ainda que os provedores de entretenimento não estejam, de fato, mordendo o mercado das telecomunicações, das provedoras de acesso, há uma relação muito intrínseca entre as duas hoje em dia, e o que a gente pode tentar configurar como certos efeitos de rede. Uma operadora de telecomunicações vai se tornar mais popular e vai ter uma maior adesão de usuários, o quão maior número de serviços que ela presta aos seus usuários.
[00:40:01] Bruno Renzetti Então, ela quer disponibilizar os serviços de streaming e entretenimento para o maior número possível de usuários. Da mesma forma, o usuário vai querer ter acesso a provedores de acesso à internet, que tem a possibilidade de entregar para ele a rede social que ele quer usar, ou o serviço de streaming que ele quer assistir o seu filme ou a sua série. Então, o que me parece ser aqui a discussão do comporcionamento de custos do Fair Share nesse sentido? A preocupação concorrencial, me parece, está nos dois mercados, tanto no mercado de telecomunicações, quanto no mercado da SVA, se a gente quiser nomear dessa maneira. Por quê?
[00:40:47] Bruno Renzetti Porque quando a gente olha para o mercado de telecomunicações, vamos imaginar um ambiente em que o Fair Share exista, que haja essa necessidade de pagamento do provedor de conteúdo para os provedores de telecomunicações, por exemplo, é muito razoável pensar que os provedores de conteúdo vão querer fazer seus contratos com os grandes provedores de telecomunicações, porque eles vão ter uma capilaridade maior dos usuários. Então, isso diminuiria o poder de barganha dos provedores regionais menores de telecomunicações. Isso seria no lado das telecomunicações.
[00:41:28] Bruno Renzetti Do outro lado, se a gente for pensar do lado dos provedores de conteúdo, a imposição do Fair Share poderia criar uma barreira entrada ao mercado de conteúdo. Porque se para eu entregar o conteúdo para o usuário, eu preciso ter um acordo comercial em vigor com a empresa de telecomunicações, como que um novo entrante, que não tem o poder econômico do incumbente do mercado, e ele também não goza dos efeitos de rede que o incumbente já goza, como ele vai conseguir entrar nesse mercado não tendo a capacidade econômica para fechar um acordo comercial e pagar o seu Fair Share?
[00:42:05] Bruno Renzetti Então, ainda que a gente possa dizer que as telecomunicações não perderam o mercado para as empresas de conteúdo, perderam o mercado para operadores regionais e locais, eu enxergo uma relação de efeitos de rede muito clara nas duas pontas. E efeitos danosos à competição dos dois lados a partir da possível imposição do compartilhamento de custos.
[00:42:36] Rebeca Garcia Bom, acho então que não vi divergência exatamente. É um bom, um excelente complemento. E lembrando, aliás, um ponto que o professor Floriano também trouxe, a gente está aqui, a gente acaba falando muito e pensando muito na indústria do entretenimento, mas como o próprio Floriano comentou, se a gente pensa no contexto de transformação digital, sociedade digital, somente exemplos como telemedicina, game, mesmo teleeducação, mesmo mineração de dados, por exemplo, para a inteligência artificial, a gente pode pensar como que os impactos disso ainda vão bem além. E mesmo pensando aqui nessas duas pontas, como o Bruno bem trouxe.
[00:43:17] Rebeca Garcia Eu abro aqui para a Nathalie e para o Luã, mas enquanto isso eu vou aproveitar e mandar uma pergunta agora mais do ponto de vista do consumidor, aí vocês fiquem à vontade, se preferirem falar... De manter o enfoque no aspecto concorrencial ou mudar um pouco para esse enfoque mais consumirista, mas só para somar e mantendo aqui aberta a palavra para essa nossa primeira pergunta, objeto aqui de debate, queria apresentar também um ponto de vista consumirista, quando a gente olha para as relações de consumo, para o consumidor que está lá na ponta, que como muitos daqueles participantes lembraram, acaba sendo a ponta que sofre o impacto ou tem, em alguma medida repassado, seja direta ou indiretamente, uma tarifação ou uma taxa como essa.
[00:44:04] Rebeca Garcia Mas que efeitos que esse compartilhamento de custos ou essa potencial tarifação de conteúdos disponíveis na internet, ou mesmo na geração de tráfego na internet de uma maneira geral, pode trazer em relação ao acesso e a própria obtenção de serviços online? Aqui eu passo para a Nathalie, para o Luã, pode ser a Nathalie, por favor, você que foi a última a falar, pode falar agora primeiro e depois o Luã, e mantém aqui aberta para os nossos participantes.
[00:44:33] Nathalie Fragoso Perfeito. Eu queria fazer só um comentário relacionado ao tópico anterior, porque, enfim, estou de acordo com as considerações do professor Floriano, do Bruno, mas me parece que essa confusão, e a necessidade de colocar que esses agentes operam em mercados distintos, surge de um atalho que talvez tenha sido tomado nesse debate, me parece, por alguns atores, no sentido de que haveria uma simetria entre os provedores de conexão e os provedores de aplicação. Ou de certa maneira, opondo grandes empresas de tecnologia às provedoras de conexão à internet, e de certa maneira, insistindo nessa simetria, nos grandes números de faturamento do primeiro grupo em detrimento do segundo.
[00:45:21] Nathalie Fragoso Então, de novo, reiterando, parece claro que, de fato, atua em mercados... Os mercados relevantes são separados, são distintos, mas há implicações comerciais em ambos, mas me parece que esse equívoco, a necessidade de reafirmar esse fato, aparece justamente desse legado, nessa insistida simetria entre esses atores que são opostos em suas "grandezas", e muito rapidamente, pegando o gancho para facilitar o fluxo sobre as implicações para o consumidor.
[00:45:54] Nathalie Fragoso Acho que é importante dizer, o consumidor, quando abre um aplicativo e tem alguma dificuldade de acesso, essa dificuldade de acesso pode ser em decorrência de uma priorização de determinados pacotes em detrimento de outros, de determinadas aplicações em detrimento de outras, pode ser uma decorrência de censura, pode ser uma decorrência de várias questões, mas no limite isso implica restrição de acesso, implica uma piora da sua navegação online, implica uma percepção de privação, para além...
[00:46:26] Nathalie Fragoso Portanto, do custo direto ou indireto de certos serviços, para além da dificuldade de acessar um mercado, talvez, mais... Maior opção de serviço, maior variedade, maior variedade de provedores também, acho que tem essa tendência à experimentação de uma privação do acesso, que decorre da violação dessas regras de neutralidade que garantem acesso ao equânime à internet.
[00:47:00] Rebeca Garcia Obrigada, Nathalie. Luã, fica à vontade.
[00:47:03] Luã Cruz Bom, eu acho que tem um ponto que me parece importante sobre o que a tarifação, o compartilhamento de custos, a cobrança desses custos pelos provedores de aplicação trariam de beneficial para o consumidor. E aí tem um pouco do que o Floriano comentou, de que, de fato, a gente tem um problema na infraestrutura de conectividade no Brasil, historicamente falando. Isso, enfim, como eu comentei, também já foi apontado pelo Tribunal de Contas da União, inclusive pela ineficiência das políticas públicas, tanto promovidas pela Anatel como pelo governo federal, no âmbito do Ministério das Comunicações.
[00:47:39] Luã Cruz E um problema que, quem acompanha historicamente esse debate, é, de fato, confiar nas teles, no sentido de que ninguém garante que, caso essa cobrança seja instituída, esse dinheiro que será cobrado das Big Techs, dos provedores de aplicação, será revertido em infraestrutura. Porque isso, de fato, não é o que tem acontecido nos últimos 25 anos que as operadoras têm fornecido serviço, tanto de telefonia móvel, telefonia fixa, de banda larga. Não é isso que tem acontecido com os recursos públicos que foram fornecidos para as operadoras de telecomunicações. E aqui a gente pode falar dos bens reversíveis, dos leilões, dos editais de 3G, 4G, 5G.
[00:48:21] Luã Cruz Aqui a gente também pode falar, inclusive, dos planos gerais do PGMU, que são os planos de universalização, que nunca foram cumpridos pelas operadoras e elas receberam benefícios para cumprir essas obrigações. Um exemplo que a gente gosta de citar muito é que existia, em um PGMU, que a obrigação das operadoras era de conectar todas as escolas do Brasil até 2010. Ou seja, era uma obrigação que está há 13 anos vencida e até hoje a gente tem projetos e políticas públicas para conectar escolas. Então a gente também tem essa pouquíssima confiança de que esse dinheiro vai ser revertido, de fato, para políticas de conectividade.
[00:48:58] Luã Cruz Porque o histórico das operadoras de telecomunicações é justamente o contrário. Ganhar benefícios e não entregar contrapartidos. Se isso aconteceu com dinheiro público, com recursos públicos, com dinheiro privado, isso tende a se repetir. E aí eu só vou tentar elaborar um pouco, nos efeitos para os consumidores. Eu acho que muito aqui já foi falado, mas eu acho que tem quatro pontos que me parecem relevantes. Vou tentar ser breve, mas o primeiro é uma restrição de acesso. Você vai ter uma barreira financeira para acessar determinados produtos. Como o Floriano comentou, esse custo vai ser repassado para o consumidor. E a gente está falando do consumidor brasileiro, que em sua grande maioria é hipossuficiente. E aí entra outro debate sobre acesso a conteúdos.
[00:49:42] Luã Cruz Porque o consumidor pobre não contrata Netflix ou Amazon Prime, qualquer outra coisa. Ele tem a TV Box. E a TV Box também é atacada pela própria Anatel. Então assim, não tem para onde correr se o consumidor quer ter acesso a conteúdos de qualidade e acesso à cultura. Então, primeiro, esse custo se transforma em restrição ao acesso. E essa restrição ao acesso se transforma também em uma desigualdade digital. Em que você vai ter aqueles que podem contratar serviços e consumir aquele tipo de serviço. E aqui eu não falo só do conteúdo, mas de contratar o próprio serviço de internet. Inclusive, levando em consideração que a internet móvel no Brasil ela não é por velocidade, ela é por conteúdo consumido. Então assim, você vai contratar pelo conteúdo consumido e mais pelos placotes de dados.
[00:50:28] Luã Cruz Então você tem essa grande desigualdade digital de quem pode acessar determinados conteúdos. E aí aqui eu queria voltar para os dois outros pontos finais sobre a naturalidade de rede. Que não é um conceito novo, é um conceito histórico desde as bases da internet. Aqui muita gente citou o *Tim Fun, mas também tem o próprio Vint Cerf e todos os pais da internet dos Estados Unidos que tanto desenharam a internet que a gente tem hoje em dia com base nesse princípio. E aí a gente tem duas limitações. A primeira é a limitação da inovação, que o próprio Bruno já comentou aqui. Que o custo de entrada para esse serviço vai ser muito alto.
[00:51:05] Luã Cruz Então assim, se você não tiver a capacidade de negociação de uma Netflix ou de um grande provedor, você nunca vai conseguir sentar na mesa para poder ter o seu conteúdo priorizado. Você vai ter o seu conteúdo mais lento, difícil acesso. E é uma coisa que a gente já enfrenta hoje, por exemplo, quando a gente fala do zero rating. Um ponto é, obviamente, que as pessoas usam o WhatsApp, o Facebook porque tem todas as questões de efeito de rede. Mas muito também porque o SIG, o Telegram tem um custo. E dependendo daquilo que for mais fácil, o consumidor não quer saber na ponta final, essas questões de quem entrou, quem não entrou, quem fez acordo, quem não fez acordo.
[00:51:46] Luã Cruz Ele quer saber daquele serviço que vai ser prestado com qualidade e rapidez para ele. E nesse caso, o serviço prestado com qualidade e rapidez vão ser daquelas grandes players que conseguem ter esse, o que a gente sempre chama. Esse fast track, essa linha mais rápida para chegar até o consumidor. E um outro ponto que muitas vezes é um pouco debatido é a redução da própria liberdade de expressão. Esse tipo de mecanismo de controle de conteúdos pode ser usado para censura, para controle de informações. Isso é uma ameaça, inclusive, para um ambiente democrático e para um ambiente que a gente quer fomentar.
[00:52:23] Luã Cruz O acesso à cultura, o acesso ao conhecimento, o acesso a novas formas, novos modelos de negócios que, inclusive, podem beneficiar negócios locais ao invés de perniciar o que a gente tem hoje em dia. Grandes empresas que atuam no território nacional e que, enfim, lucram com os consumidores brasileiros. E aqui não falo só das teles. Porque a gente fala de a telefônica, Vivo, Claro e Tim não são brasileiras, muito menos Facebook, Twitter, Instagram, enfim, todos os outros grandes aplicativos. Então, assim, você também acaba, inclusive, desincentivando a construção de indústrias nacionais.
[00:53:02] Rebeca Garcia Obrigada, Luã. Bruno, quer fazer um comentário?
[00:53:08] Bruno Renzetti Vou, vou. Reverberar um pouquinho o que o Luã falou. Esse ponto final dele sobre diversidade de conteúdo. Eu acho que é um ponto bastante relevante e algo que a gente discute muito também nas políticas de zero rating. Então, tem algo parecido aí que talvez a gente possa aprender do zero rating, que já está sendo discutido há algum tempo e ver como que isso poderia ser transladado aqui para as discussões de compartilhamento de custos. E sobre os pontos dos possíveis danos aos consumidores, eu queria só fazer dois comentários rápidos.
[00:53:51] Bruno Renzetti Tem estudos hoje que já mostram que o consumidor que compra um pacote de dados mensal de 100 gigas, por exemplo, não consome tudo isso. Ele vai consumir 30, 25 gigas da franquia de internet dele. Então, a operadora teria um ganho de 70, que ela está recebendo e não está sendo utilizada da sua banda. Isso iria um pouco de encontro ao argumento dessa necessidade tão premente da infraestrutura, porque hoje você já tem consumidores que não utilizam toda a sua banda, toda a sua franquia de internet contratada.
[00:54:35] Bruno Renzetti E o segundo comentário sobre os consumidores é que o consumidor, quando contrata um plano com um provedor de acesso à internet, ele tem a expectativa de que ele vai ter acesso a toda a internet, a todas as possibilidades que a internet dá a ele, a todos os serviços que a internet dá a ele, seja de entendimento ou não. A partir do momento que a gente coloca em jogo uma política de compartilhamento de custos, aquele consumidor que faz a sua adesão a um pacote de dados, ele só... Ele passa a ter restringido o tamanho da sua internet.
[00:55:15] Bruno Renzetti Se a operadora que ele contrata não tem um acordo junto a um serviço de valor adicionado específico, ele, ainda que esteja pagando ali mensalmente a sua franquia de dados, não vai ter acesso àquele serviço específico. Então, o dano ao consumidor está muito em restringir as possibilidades de navegação na internet. Você restringir as suas soluções disponíveis, ainda que o consumidor esteja pagando um pacote de dados que, teoricamente, deveria dar acesso a tudo para ele.
[00:55:58] Rebeca Garcia É um ótimo ponto. Aliás, dois pontos que eu estou anotando aqui para ir aprendendo também com esse debate, mas o Luã também trouxe alguns pontos importantes, inclusive com relação não só aos efeitos sobre desigualdade, e a gente, em um contexto como brasileiro, que é um contexto ainda de muita desigualdade, mas itens como liberdade de expressão. Um outro ponto importante que é a falta de qualquer garantia de que a remuneração, ou que essa negociação reverta em mais ou melhor infraestrutura, e a falta de qualquer garantia também, que retomando o ponto que o professor Floriano trouxe, ele precisou sair, mas de que isso só vai ser cobrado de alguns atores específicos, lembrando que a geração de tráfego e essa tendência é uma tendência a acontecer nos mais diversos setores.
[00:56:48] Rebeca Garcia E com relação a... O Bruno aqui reforçando o ponto do Luã, dos impactos na diversidade e, de novo, a gente volta para um tema que a Nathalie trouxe, das centralidades da neutralidade de rede. A gente está vendo aqui essa perspectiva de, no fundo, gerar uma internet de classes, por exemplo, o Bruno aqui falou, então, o consumidor que paga pelo seu pacote de dados para uma operadora menor, por exemplo, um pequeno ou médio provedor que não consegue fazer uma negociação com provedores de conteúdo ou com serviços de valor adicionado específicos, como que ele vai ter uma experiência de menor qualidade, possivelmente mais degradada, com menos possibilidade de conexão, que é completamente contrário ao espírito e à própria letra também da regra de neutralidade de rede.
[00:57:36] Rebeca Garcia Eu pergunto rápido, Nathalie, se você quer fazer algum complemento, se não já passa para mais uma pergunta. Paula, mantenha a gente aqui na linha com relação ao tempo. A gente tem mais uns minutinhos.
[00:57:47] Paula Bernardi Não, podemos seguir.
[00:57:50] Rebeca Garcia Boa. Então, eu aproveito para fazer mais uma pergunta aqui e aberta para a mesa, para os participantes, de uma maneira geral, mas que está relacionada ao que a gente, na verdade, já vem aqui falando, que é o caso era com duas, e vocês podem escolher, mas a primeira é justamente de que forma que a proteção, que a tutela dos direitos dos consumidores podem estar comprometidas, caso uma eventual política de compartilhamento de custos seja implementada. E por outros, que voltando a um ponto que muitos de vocês já pincelaram nas considerações iniciais, mas a gente pode aprofundar, que é que tipo de falha de mercado, se é que há alguma, ou que tipo de problemas a gente tem.
[00:58:40] Rebeca Garcia Eu tenho estudado, tenho pesquisado, e acho que a própria Anatel vai fazer agora essa nova rodada de consulta justamente para avaliar isso, mas que tipo de falha justifica uma medida como essa, lembrando de novo dessa realidade brasileira, esses diversos leilões, esses mercados, como o professor Floriano falou, a presença desses menores provedores que vêm levando banda larga para os brasileiros. Como é que vocês veem? E aí, de novo, abro para vocês escolherem tanto uma perspectiva mais olhando a proteção e tutela dos consumidores, mas também dentro dessa perspectiva que está relacionada também de concorrência, de eventuais falhas, de problema de mercado que existe, problemas que a gente, na verdade, não estaria criando com uma política como essa.
[00:59:39] Nathalie Fragoso Eu acho que eu posso puxar aqui, Rebeca, e por favor me complementem. Acho que a gente ouve os argumentos que estão sendo lançados, e coloco aqui os argumentos que estão sendo lançados para oferecer laxo à proposta, embora eu acredite que contra argumentos muito importantes já foram ventilados nessa conversa aqui.
[01:00:04] Nathalie Fragoso Um desses argumentos, por exemplo, tem a ver com o fato de que, por exemplo, quando a gente está falando da infraestrutura de telecomunicações, como essas redes de banda larga, a gente está falando de um recurso compartilhado e que a gente pode frequentemente lidar com essa falha no sentido de que esses recursos compartilhados podem ser superutilizados ou mal gerenciados e que isso resulta no congestionamento, enfim, a *tragédia dos comuns, subinvestimento por um lado, superexploração por outro, e que a proposta de compartilhamento de custos seria uma maneira de mitigar esse problema, garantindo ali que todo mundo contribua para a atualização, manutenção dessa infraestrutura que permite que operem.
[01:00:53] Nathalie Fragoso O contra-argumento, acho que o Luã já começou, já colocou e o professor Floriano também, que é isso, não há garantias, por um lado, de que essa vai ser a destinação dessa tarifação, desse recurso especificamente, historicamente a gente tem lidado com investimento deficitário, digamos assim, ou pouco eficaz, no que diz respeito à expansão do acesso à internet no Brasil, por um lado, e por outro, acho que vem aí outras vozes circulando no sentido de que, veja, os médios provedores têm feito investimentos na rede, provedores de conteúdo fazem investimentos na rede, investimento em cabos, enfim, para otimizar inclusive a prestação dos seus serviços. Então há mais de uma linha de contra-argumentação, por exemplo, a essa arguída falha de mercado relacionado a esse recurso comum, superexplorado e mal preservado, digamos assim.
[01:02:01] Nathalie Fragoso E sobre a fala... O segundo item da pergunta, sobre a tutela de novo dos direitos dos consumidores, acho que parece que esses são direitos que precisam ser reclamados coletivamente, que serão mais efetivamente reclamados ou atendidos quando coletivamente reclamados. Porque a tendência é que reclame a atenção a esses direitos aqueles que têm maior acesso à justiça, aqueles que têm maiores recursos de informação, recursos de defesa, recursos simbólicos, então me parece que esse tipo de política é melhor endereçado quando endereçado no atacado, seja observadas as suas implicações para os consumidores como um todo. Então, olhar para os riscos de estrangulamento dos serviços, olhar para os riscos de redução da acessibilidade, olhar para os riscos de aumento de custos e previni-los.
[01:03:11] Rebeca Garcia Obrigada, Nathalie. Ótimos pontos, inclusive trazendo também a questão que é relevante ter em mente sempre, que é a própria participação desses provedores que estão sendo chamados a fazer essa remuneração extra ou negociação forçada, que o formato que isso tenha, mas o próprio papel que eles já vêm desempenhando ao longo dos anos de investir mesmo, seja em CDNs, em cabos submarinos, enfim, investimentos robustos globalmente que é um outro elemento a ser considerado. Eu passo a palavra para o Bruno para ficar à vontade para comentar, depois Luã. Só lembrando que a gente não teve mais perguntas aqui da audiência, então a gente conclui aqui essa rodada de debate, de perguntas, e Paula e eu vamos dando sequência aqui, encaminhando para o encerramento da varanda de hoje, desse novo debate sobre compartilhamento de custos. Bruno.
[01:04:09] Bruno Renzetti Obrigado, Rebeca. Bom, sobre a questão de se há um problema ou não, eu acho que, eu, pelo menos, me alinho muito ao que o professor Floriano disse, que teremos um problema no futuro, eventualmente, de necessidade de aumento de infraestrutura para a entrega dos dados, mas a solução proposta, de fato, não é a melhor. Por que ela não seria a melhor? Porque ela não se alinha com outros objetivos que devem estar na política nacional de telecomunicações. Então, se a gente for pensar em quais os impactos que uma política de compartilhamento de custos teria em universalização, por exemplo, seria você diminuir a penetração dos pequenos provedores em regiões mais remotas do país, em que o acesso a telecomunicações é mais difícil.
[01:05:04] Bruno Renzetti Então, em uma ideia de compartilhamento de custos, seria mais difícil essa penetração, e logo seria mais difícil alcançar os objetivos da universalização. E eu lembrei muito de uma outra discussão que se tem em um tópico parecido, que é a discussão de conectividade significativa, que não necessariamente, somente ter acesso à internet é suficiente. Você tem que ter um acesso à internet que tenha uma qualidade, que você consiga desempenhar as atividades básicas de uma maneira satisfatória. Então, por isso que às vezes a gente vê dados que mostram que 99% dos brasileiros têm acesso à internet. Mas qual é a qualidade do acesso dessa internet? Quais os serviços que estão disponíveis para esse brasileiro? Quanto que é a franquia de dados que ele tem? Quanto tempo que ele passa desconectado da internet? Ou com qual qualidade ele consegue, por exemplo, assistir uma aula online? Que hoje em dia é essencial para objetivos da educação.
[01:06:15] Bruno Renzetti Então, me parece que a discussão do problema de infraestrutura, que de fato falta muito investimento em infraestrutura ainda no Brasil para acesso à internet, mas o compartilhamento de custos não vem exatamente atacar esse problema. E acaba criando efeitos perversos a esses objetivos de universalização do acesso à internet e de aumento da conectividade significativa em regiões mais remotas do país. Então, acho que é nisso que a gente tem que pensar também, nesses efeitos adjacentes que uma eventual política de compartilhamento de custos poderia ter. E só para fazer mais um comentário sobre direito concorrencial. As autoridades de concorrência no Brasil têm uma função muito importante, que é o que a gente chama de advocacia da concorrência. O que é a advocacia da concorrência?
[01:07:12] Bruno Renzetti São as autoridades discutirem de perto com agências reguladoras, com o Congresso, com os legisladores, sobre propostas que poderão, de alguma maneira, afetar o mercado e que poderão trazer efeitos anticompetitivos no mercado específico. Então, me parece que essa discussão de compartilhamento de custos é um exemplo primoroso da possibilidade de atuação das autoridades concorrenciais nessa função educativa de advocacia da concorrência. Nessa função de trazer subsídios para que uma eventual regulação não tenha esses efeitos de fechamento de mercado e barreiras na entrada, aumento de custos para os rivais que não traria nenhum benefício não só ao mercado, como também traria efeitos ruins aos consumidores.
[01:08:11] Rebeca Garcia Obrigada, Bruno. Luã... Na verdade, eu vou passar a palavra para o Luã já para a gente aproveitar e combina o comentário dessa última rodada de perguntas também para um minutinho de considerações finais. Bruno, Nathalie, vocês acabaram já fazendo isso, a gente fica à vontade para amarrar e fazer essas considerações finais, mas queria só ressaltar aqui de novo esses pontos, esse é um excelente ponto, principalmente quando a gente lembra que a Anatel está para abrir essa nova rodada de consulta agora, está prevista para o final de novembro, talvez início de dezembro, e dessa oportunidade, até como o Bruno comentou, de exercício também de uma advocacia de concorrência, no sentido de qualificar o debate, de contribuir para justamente conscientizar e trazer mais essa contribuição que já vem sendo feita, mas de reforçar a importância de trazer essa perspectiva das potenciais consequências dos efeitos que a gente aqui tem falado.
[01:09:12] Rebeca Garcia Vocês destacaram vários deles, em relação à universalização, inclusão digital, os efeitos nos consumidores de uma maneira geral, os efeitos nas relações de concorrência, tanto do mercado de telecomunicações, quanto no caso dos serviços de valor adicionado, então só para destacar aqui também esses pontos e agradecer, e passo agora ao Luã. Luã, fica à vontade para comentar essa rodada de perguntas também, já para fazer as suas considerações finais, eu vejo se a Nathalie e o Bruno querem fazer mais um comentário final, para a Paula e eu encerrarmos essa varanda aqui de hoje, tão produtiva sobre o tema do compartilhamento de custos, e os efeitos principalmente com relação a relações de consumo e de concorrência.
[01:09:55] Luã Cruz Bom, eu vou voltar um pouco lá na minha fala inicial sobre o problema de forma. Você comentou que vai ter uma nova tomada de subsídios, um novo processo de escuta, e a gente também se pergunta: para que o novo processo de escuta? A gente viu um material que foi lançado no site do Pedágio na internet, que mostra que essa discussão já está bem nítida, os posicionamentos, são as grandes teles contra todo mundo. Eu não entendo por que também, da Anatel, querer rediscutir o tema. Parece quando você perde a partida e quer jogar de novo para ver se ganha de novo, em algum momento. Então tem esse problema de forma de que eu acho que esse debate já está bem delimitado e a gente já sabe o posicionamento de todo mundo.
[01:10:38] Luã Cruz Um outro ponto é sobre o modelo de se investir em infraestrutura de telecomunicações, a gente aqui já discutiu de que a gente não tem garantias de que o dinheiro que poderia ser repassado dos provedores de aplicação para os provedores de conexão seja de fato investido em infraestrutura, e eu me pergunto também do por que a gente não pensar em outros mecanismos, já que as teles querem tanto que os provedores de aplicação contribuam para a rede, a gente podia pensar em outro modelo, transformar essa taxa não diretamente um para o outro, mas para um fundo, a gente já tem um *FUSH, por exemplo, por que não fazer com que algumas dessas big techs contribuam para o *FUSH, e aí lá no *FUSH a gente decide para onde vai esse dinheiro, então a gente também poderia estar pensando em outros modelos alternativos.
[01:11:30] Luã Cruz E por fim, sobre danos colaterais aos consumidores, a gente já tem visto isso agora, por que a gente tem visto nesses eventos de telecomunicações o que tem sido ventilado. Em uma maneira quase que birrenta, as teles querem acabar com o zero rating que já existe atualmente nos planos oferecidos. E é isso, se já é ruim com o zero rating, com o WhatsApp gratuito, o Facebook gratuito, sem ele fica pior ainda para o consumidor, então a gente vê que de uma maneira de retaliar as big techs, as teles querem acabar com esse produto, ofertado hoje de uma maneira dita gratuita, e isso afeta quem? Não vai afetar a big tech, vai afetar o consumidor, que depende dessa infraestrutura, e depende desses aplicativos para trabalhar, para viver, para se conectar, então assim, a gente já tem visto esse tom ameaçador vindo das grandes teles nesse sentido.
[01:12:30] Luã Cruz De acabar com o zero rating como maneira de retaliar as big techs, e isso acabar resvalando no consumidor, que é quem vai sofrer com o fim desse tipo de política de aplicativos ditos gratuitos. Então, para finalizar, eu acredito que a gente vai ter que se manter atento a esse debate, uma vez que a Anatel já disse que vai querer ouvir mais uma vez todo mundo de novo, e a gente vai estar lá participando, isso pela ISOC, pelo IDEC, eu acho que é importante frisar aqui, o IDEC tem uma cadeira no Conselho de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações, a gente vai pautar esse debate nas próximas reuniões, entendendo que esse debate já está bem nítido, quem está com quem, quais são os interesses e quais são os argumentos de cada lado, e a gente vai estar nessa, como bem a Nathalie frisou, a gente está aqui para defender os direitos dos consumidores no atacado, o direito do consumidor e tutela coletiva andam lado a lado historicamente no Brasil, e dessa vez não vai ser diferente.
[01:13:31] Luã Cruz O nosso papel aqui vai ser de fato tentar defender os interesses de todos os consumidores, e de fato aqueles que vão ser afetados de maneira mais grave com esse tipo de política que tenta enfraquecer a neutralidade de rede. A gente sabe quem são essas pessoas, são as pessoas mais pobres, as pessoas negras, mulheres, que com dados da CETIC, a gente sabe que são as pessoas que têm o acesso mais precário de internet, e aqui também eu faço a propaganda de uma nova campanha que foi lançada recentemente pela Coalizão de Direitos na Rede, que se chama "Libera Minha Net", que inclusive critica e questiona esse modelo de internet que a gente tem atualmente no Brasil. É isso, gente, muito obrigado, boa noite, valeu pelo papo.
[01:14:11] Rebeca Garcia Obrigada, Luã. E reforçando aqui um ponto que o Bruno também trouxe, da importância da conectividade significativa, não só do acesso, mas da qualidade... Que tipo de qualidade, que tipo de acesso, que tipo de internet os brasileiros vão ter com propostas como essa. Eu passo a palavra rapidamente para o Bruno, depois na sequência para a Nathalie, só para um breve comentário final, e depois a Paula e eu damos sequência aqui para encerrar o nosso evento.
[01:14:38] Rebeca Garcia Lembrando, vocês que estão vendo aí na tela o QR Code da proposta, da campanha Pedágio na Internet, para onde vocês podem saber mais, tem toda uma biblioteca com recursos. Como o Luã falou, tem uma série de contribuições, vozes que já vêm sendo expressadas há um tempo pelos mais diversos atores de maneira crítica a essa proposta. Então, nesse site vocês podem ver mais informações, mais recursos e continuar por dentro desse tema que, apesar de não ser novo, apesar de ter essas vozes tão fortes, continua em aberto aqui no Brasil e em outros lugares do mundo. Bruno, por favor.
[01:15:16] Bruno Renzetti Oi, Rebeca, só quero agradecer novamente o ITS, Internet Society Brasil, pelo convite e parabenizar pela série de webinars, série de varandas que vocês têm feito sobre o tema e reforçar a importância da atuação da sociedade civil nessas propostas, principalmente quando as agências reguladoras abrem as consultas públicas. Às vezes fica meio escondido lá no fundo do site da agência e não chama muito interesse em temas que têm efeitos diários na vida da população. Então, acho que o trabalho que vocês fazem de conscientização é muito importante e continuar acompanhando de perto as discussões e pensar em formas cada vez mais efetivas de contribuir e de pautar essas discussões, levando em consideração os diversos stakeholders que estão nessa discussão, mas sem perder, como o norte, os objetivos e a importância social da coletividade e da coletividade com qualidade no Brasil. Então, para fechar, de novo, só agradecer a vocês e vou continuar acompanhando as discussões.
[01:16:35] Rebeca Garcia Obrigada, Bruno. Nathalie. O seu microfone está fechado. Agora foi.
[01:16:45] Pessoa 4 Reparado o problema. Vários anos aqui de *[Inaudível] nas costas, mas ainda passando por essas. Bom, gente, muito obrigada mais uma vez pelo convite. Acho que, como considerações finais, reconhecendo a importância de se falar sobre investimento em infraestrutura para garantir acesso à internet. Por outro lado, é importante pensar também em quem dirige esse processo. Quem paga por ele, quem o executa, quem o planeja, quem o controla. Então, todas essas questões me parece que também ficam de lado quando a gente fala de um investimento em infraestrutura capitaneado por esses atores, através de propostas como essas.
[01:17:27] Pessoa 4 E acho que tem sido interessante observar como esse debate surge, ressurge, imerge e emerge ao longo dos anos. Me parece que reforçar a importância das regras de neutralidade da rede é importante por mais de uma razão nesses momentos. Parecem regras simples, ou princípios simples, ou algo abstrato, mas eles têm essa importância para muitos objetivos. Para garantir direitos, para garantir a concorrência, para garantir a inovação, a aposta no futuro, a aposta nas pessoas que usam a internet. Então, parece importante voltar a esses fundamentos sempre que esse debate ressurge. Mais uma vez, muito obrigada e boa noite.
[01:18:18] Rebeca Garcia Obrigada, Nathalie. Eu que agradeço aqui, mais uma vez, Nathalie, Bruno, Luã, o professor Floriano também participou aqui da nossa conversa, mas precisou sair um pouquinho antes por conta de uma sessão online, aliás, a internet aqui permitindo ainda esse tipo de atuação. Então, de novo, vou reforçar o agradecimento. Reforçar o agradecimento também aqui para a pessoa da Paula, mas para o capítulo brasileiro e para a própria Internet Society, de uma maneira geral, a ISOC e o ITS, pela organização de mais uma varanda sobre o tema. Essa é a segunda de três varandas que o ITS e o ISOC Brasil promovem sobre o tema de compartilhamento de custos. Como eu falei, aconteceu uma em setembro. Hoje a gente está aqui conversando sobre os aspectos concorrenciais e consumiristas. Em breve vai ter uma nova varanda.
[01:19:08] Rebeca Garcia E quero aproveitar também, de novo, para reforçar e parabenizar igualmente o ITS e o ISOC por não só promoverem essas conversas, essas varandas, mas também por ajudarem nesse esforço de disseminação, de conhecimento, principalmente de conhecimento, de fato, com base em estudos, em referências sobre o tema, por meio da campanha Pedágio na Internet. Aqui na tela vocês podem ver o QR Code para acessar o site, onde vocês podem ver não só eventos passados, mas também a própria biblioteca, bastante robusta e acessível, com manifestações, com documentos, com referências bastante diversas sobre esse tema. Eu agora passo a palavra para a Paula para fazer o encerramento aqui em nome do ISOC Brasil, em nome do ITS. Mais uma vez agradeço a todos que nos assistem também, aos nossos colegas aqui de varandas, debatedores. E, Paula, obrigada. A palavra é sua.
[01:20:06] Paula Bernardi Gente, a minha internet está falhando um pouco, fica o aviso. Mas eu também gostaria de agradecer muito esse debate. Como eu falei inicialmente, a gente vê propostas globais sendo feitas, e algumas até já implementando, como na Coreia do Sul. E a importância de a gente trazer esse debate aqui no Brasil, tendo em vista as particularidades do mercado brasileiro, da infraestrutura aqui no Brasil que a gente tem para acesso. Então, acho que esse debate trouxe a clareza também de que, realmente, a gente falando de compartilhamento de custos, não há um problema efetivo a ser regulamentado, mas há muitas questões relacionadas a acesso, infraestrutura, inclusão digital, que devem ser colocadas no debate, junto com o Ministério da Comunicação, com políticas públicas, trazendo aí. fico muito feliz do ITS ter entrado nessa parceria com o Capítulo da ISOC Brasil.
[01:21:18] Paula Bernardi Como a Rebeca já disse, no site, essa biblioteca tem esses documentos que a Internet Society fez e desenvolveu globalmente, então, trazendo um pouco do que tem sido discutido na União Europeia. Essa semana também saiu um documento importante do regulador do Reino Unido, do Ofcom, também contra esse tipo de proposta de compartilhamento de custos, então, são questões muito importantes para uma política e uma análise comparativa, mas não diminui essa importância de trazer realmente a discussão com os nossos especialistas aqui no Brasil, dentro das nossas particularidades. Então, fico muito feliz, Nathalie, Bruno, Luã, Rebeca, de ter estado aqui ouvindo vocês, principalmente, enriquecerem esse debate.
[01:22:11] Rebeca Garcia Então obrigada, pessoal. Boa noite a todos e todas, e até a próxima varanda.