Criação da Aliança pela Internet Livre e Aberta para a América Latina e Caribe: mais um aliado no combate ao ‘Fair Share’
Recentemente, a governança digital alcançou um marco significativo com o lançamento da Aliança pela Internet Livre e Aberta na América Latina e Caribe (AIA-LAC). Esta iniciativa surge em um momento crítico, buscando influenciar as políticas regulatórias para preservar a Internet como um espaço de liberdade e neutralidade e, portanto, combater propostas que impõem custos desproporcionais aos usuários e restringem a livre concorrência no ambiente digital.
Com o governo brasilieiro sinalizando apoio ao Projeto de Lei 4.691/2024, que poderia consolidar a Anatel como principal reguladora das plataformas digitais no país, a AIA-LAC é fundada em um momento sensível e ao mesmo tempo estratégico. Seu objetivo é fomentar um diálogo aberto entre o governo e o setor privado para desenvolver uma infraestrutura digital que beneficie a todos, equilibrando as necessidades do setor de telecomunicações com o direito dos usuários a uma Internet sem taxas adicionais ou barreiras desnecessárias de acesso.
O Projeto de Lei 4.691/2024, vale lembrar, visa estabelecer diretrizes para a regulação de plataformas digitais no Brasil, em sintonia com a proposta de minuta de lei da Anatel de ampliar seu escopo regulatório para incluir CDNs e outros serviços digitais dentro do seu escopo de atuação. Essa expansão do poder regulatório da Anatel é parte do debate sobre a aplicação das taxas de rede ou "fair share", que a Agência apoia apesar de críticas de especialistas e do próprio Ministério da Fazenda.
Mercedes Aramendía, diretora executiva da AIA-LAC, destacou a importância de abordar a proposta do fair share por meio de ações colaborativas, evitando a criação de encargos sem que existam, de forma comprovada e fundamentada, falhas de mercado merecedoras de intervenção regulatória. Continuando o trabalho da AIA no Brasil, a AIA-LAC se empenhará em envolver governos e agentes do mercado em discussões produtivas para um ecossistema digital pautado por valores como inovação, inclusão e liberdade.
Iniciativas como essa são cruciais para o futuro da Internet na região. Enquanto o Brasil e outros países latino-americanos enfrentam constantes mudanças no cenário da governança digital e precisam enfrentar propostas potencialmente desastrosas como o fair share, a AIA-LAC se apresenta como mais um pilar de defesa dos direitos digitais, garantindo que a Internet continue sendo um espaço de inovação e acesso equitativo.